este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam de política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela more info do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execução penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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